HC 942168 - ACORDAO

HC 942168 - ACORDAO

Mantida a homologação da falta grave em razão de depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e confissão do apenado, que demonstraram a entrada com invólucro contendo bebida alcoólica após saída temporária, caracterizando desobediência às condições do benefício nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP; o reexame probatório para absolvição ou desclassificação não é possível por habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses defensivas na fundamentação da decisão
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Mantida a homologação da falta grave em razão de depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e confissão do apenado, que demonstraram a entrada com invólucro contendo bebida alcoólica após saída temporária, caracterizando desobediência às condições do benefício nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP; o reexame probatório para absolvição ou desclassificação não é possível por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu liminar do habeas corpus; mantida a homologação da falta grave e seus consectários.