HC 987862 - DECISAO

HC 987862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se demonstrou tal ilegalidade; além disso, a apreciação pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e revisão do procedimento administrativo-disciplinar regularmente realizado, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, havendo também preclusão das alegações não suscitadas no momento oportuno.

Parties
Paciente: GERSON DE OLIVEIRA VASCONCELLOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo-disciplinar (PAD) e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se demonstrou tal ilegalidade; além disso, a apreciação pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e revisão do procedimento administrativo-disciplinar regularmente realizado, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, havendo também preclusão das alegações não suscitadas no momento oportuno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se