HC 958383 - ACORDAO

HC 958383 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do habeas corpus, haver-se-ia preclusão temporal por acórdão transitado em julgado em 2016, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Direito Ao Contraditório, Devido Processo Legal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Preclusão Temporal Súmula 182/stj Direito Ao Contraditório Devido Processo Legal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão temporal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do habeas corpus, haver-se-ia preclusão temporal por acórdão transitado em julgado em 2016, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.