REsp 2200023 - DECISAO

REsp 2200023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a homologação da falta grave fundada em Procedimento Administrativo Disciplinar regular, no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, e sem determinação de regressão de regime, não importa nulidade por ausência de audiência de justificação; assim, afastou-se a nulidade decretada pelo Tribunal estadual e determinou-se o prosseguimento do julgamento dos demais temas recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Especializada Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave?
  2. 2 A realização regular de Procedimento Administrativo Disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa dispensa a audiência de justificação, quando não há regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a homologação da falta grave fundada em Procedimento Administrativo Disciplinar regular, no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, e sem determinação de regressão de regime, não importa nulidade por ausência de audiência de justificação; assim, afastou-se a nulidade decretada pelo Tribunal estadual e determinou-se o prosseguimento do julgamento dos demais temas recursais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado.
  • Determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução interposto pela defesa quanto aos demais temas recursais.