HC 844407 - ACORDAO

HC 844407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 534 e o REsp 1.364.192/RS) reconhece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e altera automaticamente a data-base para obtenção de benefícios, e porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS JUNIOR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Falta Grave, Alteração Da Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Alteração Da Data Base Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

CARLOS JUNIOR GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal acarreta automaticamente a alteração da data-base para a obtenção de benefícios, sem necessidade de decisão judicial expressa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 534 e o REsp 1.364.192/RS) reconhece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e altera automaticamente a data-base para obtenção de benefícios, e porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos