HC 950245 - ACORDAO

HC 950245 - ACORDAO

A condenação por falta grave foi mantida porque a conduta do agravante foi individualizada por meio de regular procedimento disciplinar com depoimentos dos agentes que o identificaram; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ELIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Sanção Coletiva, Procedimento Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório Sanção Coletiva Procedimento Disciplinar

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Parties

ELIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve individualização suficiente da conduta para caracterizar falta grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para desconstituir ou desclassificar falta grave implicando revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a penalização configurou sanção coletiva

Ratio Decidendi

A condenação por falta grave foi mantida porque a conduta do agravante foi individualizada por meio de regular procedimento disciplinar com depoimentos dos agentes que o identificaram; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental