HC 961341 - ACORDAO

HC 961341 - ACORDAO

Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; os elementos probatórios indicam autoria coletiva da falta grave e os depoimentos dos agentes penitenciários são críveis; não se demonstrou nulidade do PAD quanto à oitiva judicial na instância de origem, de modo que a insurgência não pode ser conhecida; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Oitiva Judicial, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Oitiva Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave?
  2. 2 é necessária nova oitiva judicial do apenado?
  3. 3 houve aplicação de sanção coletiva ou autoria coletiva?

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; os elementos probatórios indicam autoria coletiva da falta grave e os depoimentos dos agentes penitenciários são críveis; não se demonstrou nulidade do PAD quanto à oitiva judicial na instância de origem, de modo que a insurgência não pode ser conhecida; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.