HC 954337 - ACORDAO

HC 954337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a posse de instrumento apto a ofender configura falta grave independentemente de perícia para atestar sua potencialidade; as declarações dos agentes penitenciários, coesas, possuem presunção de veracidade; e não é possível revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, razão pela qual mantida a homologação da falta grave.

Parties
Agravante: JHONNY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Instrumento Potencialmente Lesivo, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Instrumento Potencialmente Lesivo Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JHONNY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de instrumento com potencial lesivo, sem realização de perícia, configura falta grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se as declarações dos agentes penitenciários são suficientes para caracterizar a falta grave e se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a posse de instrumento apto a ofender configura falta grave independentemente de perícia para atestar sua potencialidade; as declarações dos agentes penitenciários, coesas, possuem presunção de veracidade; e não é possível revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, razão pela qual mantida a homologação da falta grave.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.