HC 759408 - ACORDAO

HC 759408 - ACORDAO

Houve regular instauração e instrução do PAD, com produção de prova suficiente (declarações do coordenador de segurança, lista de presença, filmagem e interrogatório do apenado) demonstrando que o recorrente se recusou injustificadamente a sair da cela para trabalhar nos dias apontados; não restou comprovada coação moral; a autoridade administrativa tem competência para reconhecer a falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar a infração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ANATANAEL PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Recusa Ao Trabalho, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Desclassificação De Falta Disciplinar, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Recusa Ao Trabalho Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Desclassificação De Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

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Parties

ANATANAEL PEREIRA FREITAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada ao trabalho configura falta grave prevista nos arts. 50, VI e 39, V, da LEP
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação e eventual falta de fundamentação tornam nulo o PAD
  3. 3 Se a desclassificação da falta grave para falta média é possível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve regular instauração e instrução do PAD, com produção de prova suficiente (declarações do coordenador de segurança, lista de presença, filmagem e interrogatório do apenado) demonstrando que o recorrente se recusou injustificadamente a sair da cela para trabalhar nos dias apontados; não restou comprovada coação moral; a autoridade administrativa tem competência para reconhecer a falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar a infração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a homologação do PAD e o reconhecimento da falta grave nos termos do acórdão recorrido