HC 985254 - DECISAO

HC 985254 - DECISAO

Não tendo sido comprovada, por elementos concretos, qualquer participação material do paciente no ingresso de entorpecentes trazidos por sua companheira, a mera suspeita decorrente de sua inclusão no rol de visitas é insuficiente para imputar-lhe falta grave; em razão do princípio da intranscendência penal e por caracterizar flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o sentenciado da falta grave, ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS GUTIERREZ DE SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Disciplinar, Decisão Monocrática Antes Da Vista Do Ministério Público
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Prova Disciplinar Decisão Monocrática Antes Da Vista Do Ministério Público

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Parties

LUCAS GUTIERREZ DE SOUZA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a imposição de falta grave por ato de terceiro pode subsistir sem prova concreta da autoria do reeducando
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, por elementos concretos, qualquer participação material do paciente no ingresso de entorpecentes trazidos por sua companheira, a mera suspeita decorrente de sua inclusão no rol de visitas é insuficiente para imputar-lhe falta grave; em razão do princípio da intranscendência penal e por caracterizar flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o sentenciado da falta grave, ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Absolvo o sentenciado da prática de falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.