HC 938909 - ACORDAO

HC 938909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente afirmou não possuir advogado constituído, tendo sido nomeada a Defensoria Pública que exerceu a defesa técnica de forma suficiente, não se demonstrando prejuízo ou vício que justificasse nulidade ou concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WENDEL ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Cerceamento De Defesa Defensoria Pública Nulidade Processual Nomeação De Defensor

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Parties

WENDEL ELIAS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de advogado constituído
  2. 2 suficiência da defesa técnica prestada pela Defensoria Pública
  3. 3 homologação da falta grave e necessidade de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente afirmou não possuir advogado constituído, tendo sido nomeada a Defensoria Pública que exerceu a defesa técnica de forma suficiente, não se demonstrando prejuízo ou vício que justificasse nulidade ou concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão denegatória de habeas corpus mantida.