HC 968207 - ACORDAO

HC 968207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades não foram objeto de debate no tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-las sem supressão de instância, em observância à limitação constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105) e ao entendimento de que não se admite o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Agravante: LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução PENAL HABEAS CORPUS Falta Grave Nulidade Supressão De Instância Revolvimento De Matéria Fático Probatória Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIRE ANTONIO NEVES FELTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de nulidade não suscitada na instância originária
  2. 2 proibição de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades não foram objeto de debate no tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-las sem supressão de instância, em observância à limitação constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105) e ao entendimento de que não se admite o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental