HC 986462 - DECISAO

HC 986462 - DECISAO

Não há nulidade na homologação da falta grave porque o apenado foi ouvido em procedimento administrativo na presença de advogado, preservando-se ampla defesa e contraditório; as provas (depoimentos de agentes e demais elementos) individualizaram a conduta do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou desconstituir decisão que reconheceu falta disciplinar de autoria coletiva.

Parties
Paciente: GUYLHERMY SEBASTIÃ GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Oitiva Do Apenado Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUYLHERMY SEBASTIÃ GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial conforme art. 118, §2º da LEP
  2. 2 individualização da conduta e afastamento da sanção coletiva
  3. 3 suficiência probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não há nulidade na homologação da falta grave porque o apenado foi ouvido em procedimento administrativo na presença de advogado, preservando-se ampla defesa e contraditório; as provas (depoimentos de agentes e demais elementos) individualizaram a conduta do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou desconstituir decisão que reconheceu falta disciplinar de autoria coletiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.