HC 986450 - DECISAO

HC 986450 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi considerado regular e hígido, as provas (apreensão do carregador e declaração de posse pelo apenado corroboradas por depoimento de policial penal) evidenciaram a prática da falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a via mandamental é inadequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Posse De Carregador De Celular, Controle Jurisdicional, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Posse De Carregador De Celular Controle Jurisdicional Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 Valoração probatória do depoimento de policial penal versus provas produzidas no PAD
  3. 3 Competência da autoridade administrativa (diretor do estabelecimento) para apurar faltas e o controle de legalidade pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi considerado regular e hígido, as provas (apreensão do carregador e declaração de posse pelo apenado corroboradas por depoimento de policial penal) evidenciaram a prática da falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a via mandamental é inadequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.