HC 985275 - DECISAO

HC 985275 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese sobre ausência de defesa técnica no PAD não foi apreciada pela Corte de origem e não foi ventilada no recurso de agravo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância (cfr. art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: LETICIA SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006499-25.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

LETICIA SANTOS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006499-25.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar em execução penal e sua repercussão na nulidade do PAD
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Legalidade da regressão de regime para fechado em razão de reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese sobre ausência de defesa técnica no PAD não foi apreciada pela Corte de origem e não foi ventilada no recurso de agravo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância (cfr. art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.