HC 976217 - DECISAO

Houve regular procedimento administrativo disciplinar com atuação da Defensoria Pública, assegurando contraditório e ampla defesa; a alegada nulidade ou atipicidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; consequentemente a ordem é denegada.

Parties: Paciente: RODOLFO BARCELOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Processual Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

RODOLFO BARCELOS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 validação do processo disciplinar administrativo
2 nulidade por cerceamento de defesa
3 atipicidade da conduta imputada (subversão da ordem/insubordinação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denega-se a ordem.
Acolhido o parecer ministerial.