HC 951642 - ACORDAO

HC 951642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave com provas suficientes (incluindo confissão em interrogatório), a jurisprudência do STJ admite que recusa a ordens configura falta grave e que não é necessária oitiva judicial prévia para homologação quando assegurado o contraditório, e a alteração do veredicto exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta disciplinar sem oitiva judicial prévia do sentenciado é nula
  2. 2 Se há provas suficientes para imputar ao agravante a prática de falta grave
  3. 3 Se é possível a desclassificação da falta grave para falta de natureza média ante alegação de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave com provas suficientes (incluindo confissão em interrogatório), a jurisprudência do STJ admite que recusa a ordens configura falta grave e que não é necessária oitiva judicial prévia para homologação quando assegurado o contraditório, e a alteração do veredicto exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.