HC 987891 - DECISAO

HC 987891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave em procedimento administrativo com depoimentos e comunicado de evento que, segundo o acórdão, eram suficientes para a sanção, e o reexame probatório necessário para desclassificação ou absolvição é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Art. 52 Da LEP, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Art. 52 Da LEP Liminar

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Parties

GABRIEL SANTOS TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na homologação de falta grave
  3. 3 Caracterização da falta grave prevista no art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave em procedimento administrativo com depoimentos e comunicado de evento que, segundo o acórdão, eram suficientes para a sanção, e o reexame probatório necessário para desclassificação ou absolvição é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.