HC 971541 - DECISAO

HC 971541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da homologação do PAD exigiria revolver o conjunto fático-probatório e, segundo o Tribunal, o procedimento administrativo regularmente assegurou o contraditório e a ampla defesa, havendo prova suficiente de autoria e materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PADÃO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Homologação De PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial Desnecessária, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Sanção Coletiva
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Homologação De PAD Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial Desnecessária Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PADÃO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação do PAD por suposta confissão informal
  2. 2 reconhecimento de falta grave por posse/uso de aparelho telefônico (art.50, VII da LEP)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da homologação do PAD exigiria revolver o conjunto fático-probatório e, segundo o Tribunal, o procedimento administrativo regularmente assegurou o contraditório e a ampla defesa, havendo prova suficiente de autoria e materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.