HC 988900 - DECISAO

HC 988900 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem registrou supostas violações reiteradas do monitoramento eletrônico que, em princípio, autorizam a regressão de regime nos termos da Lei n. 7.210/1984, e a alegação defensiva demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diogo Augusto da Silva; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Absolvição, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Absolvição Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Diogo Augusto da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 legalidade da regressão de regime por violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 prova pré-constituída necessária para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem registrou supostas violações reiteradas do monitoramento eletrônico que, em princípio, autorizam a regressão de regime nos termos da Lei n. 7.210/1984, e a alegação defensiva demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.