HC 988294 - DECISAO

HC 988294 - DECISAO

Não se encontrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, porquanto houve individualização da conduta do paciente como participante de movimento de subversão da ordem e disciplina, há prova apta a sustentar tal conclusão, a perda dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da infração e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir recurso ordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GALDINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXANDRE GALDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se houve sanção coletiva em razão de ausência de individualização da conduta
  2. 2 se a conduta pode ser enquadrada como falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 proporcionalidade da perda dos dias remidos e aplicação do percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se encontrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, porquanto houve individualização da conduta do paciente como participante de movimento de subversão da ordem e disciplina, há prova apta a sustentar tal conclusão, a perda dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da infração e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir recurso ordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal