HC 917040 - DECISAO

HC 917040 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação processual do paciente (restabelecimento da prisão domiciliar e posterior progressão ao regime aberto em 13/11/2024), tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente: RUAN ARNO BROCKVELD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Crime Permanente, Revogação De Benefício, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Crime Permanente +2 more

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Parties

RUAN ARNO BROCKVELD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falta grave durante a execução penal
  2. 2 possibilidade de revogação cautelar do benefício (prisão domiciliar) sem aguardo da ação penal
  3. 3 data da prática do crime em caso de crime permanente para fins disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação processual do paciente (restabelecimento da prisão domiciliar e posterior progressão ao regime aberto em 13/11/2024), tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.