HC 973725 - DECISAO

HC 973725 - DECISAO

Reconhecida a configuração da falta grave pelo não recolhimento no horário da saída temporária com base em confissão e monitoramento eletrônico, manteve-se a caracterização disciplinar, mas, por excesso na dosimetria da sanção disciplinar sem fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta (atraso mínimo), a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6.

Parties
Paciente: GIOVANE MACHADO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Disciplinar Falta Grave Saída Temporária Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime

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Parties

GIOVANE MACHADO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por não recolhimento no horário da saída temporária
  2. 2 quantum da perda dos dias remidos (1/3 versus 1/6)
  3. 3 possibilidade de controle via habeas corpus de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconhecida a configuração da falta grave pelo não recolhimento no horário da saída temporária com base em confissão e monitoramento eletrônico, manteve-se a caracterização disciplinar, mas, por excesso na dosimetria da sanção disciplinar sem fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta (atraso mínimo), a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • não conhecer da impetração
  • redução da perda dos dias remidos para a fração de 1/6