HC 990351 - DECISAO

HC 990351 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão, cumprindo-se o ônus de instrução previsto na jurisprudência citada; assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JARDESON MARCONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Remição De Pena, Confissão Espontânea, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Remição De Pena Confissão Espontânea Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARDESON MARCONI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave
  2. 2 alegação de inexigibilidade de conduta diversa para afastamento da falta grave
  3. 3 consideração da confissão espontânea como atenuante e limitação das consequências disciplinares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão, cumprindo-se o ônus de instrução previsto na jurisprudência citada; assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.