REsp 2191812 - DECISAO

REsp 2191812 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, houve procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, de modo que a realização de audiência de justificação em juízo mostrou-se desnecessária para o reconhecimento da falta grave, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução que homologara a falta disciplinar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, por desnecessidade de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar regular?
  2. 2 Aplicação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, houve procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, de modo que a realização de audiência de justificação em juízo mostrou-se desnecessária para o reconhecimento da falta grave, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução que homologara a falta disciplinar.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, por desnecessidade de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução