REsp 2185719 - DECISAO

REsp 2185719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo sido realizado procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária para o reconhecimento da falta grave, pelo que se restabelece a decisão do juízo da execução que homologou a falta grave sem audiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Há contrariedade ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal na homologação de falta grave sem audiência de justificação?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo sido realizado procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária para o reconhecimento da falta grave, pelo que se restabelece a decisão do juízo da execução que homologou a falta grave sem audiência.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do juízo da execução
  • Publique-se e intime-se