REsp 2196794 - DECISAO

REsp 2196794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que não é necessária a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, e não houve regressão de regime, razão pela qual restabeleceu a decisão do juízo da execução que reconheceu a falta grave com base no PAD.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Incidência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que não é necessária a realização de audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica, e não houve regressão de regime, razão pela qual restabeleceu a decisão do juízo da execução que reconheceu a falta grave com base no PAD.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução quanto ao reconhecimento da falta grave sem a realização de audiência de justificação.
  • Publique-se e intimem-se.