HC 991156 - DECISAO

HC 991156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a infração disciplinar por posse de drogas foi praticada por terceiro (a companheira visitante) e não houve comprovação concreta da participação do reeducando; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, deve ser afastada a falta grave e anuladas suas consequências na execução da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave e cassar suas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Ato De Terceiro, Absolvição Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Ato De Terceiro +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal a falta disciplinar atribuída ao reeducando por ato de terceiro
  2. 2 Necessidade de prova concreta da participação do apenado em infração cometida por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a infração disciplinar por posse de drogas foi praticada por terceiro (a companheira visitante) e não houve comprovação concreta da participação do reeducando; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, deve ser afastada a falta grave e anuladas suas consequências na execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave e cassar suas consequências na execução da pena.

Orders

  • Absolver o paciente da falta grave imputada (PEC n. 0015574-03.2024.8.26.0041) e cassar suas respectivas consequências na execução da pena.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.