HC 756435 - DECISAO

HC 756435 - DECISAO

A posse comprovada de um pen drive, dispositivo de armazenamento de dados eletrônicos, não permite comunicação com outros presos ou com o ambiente externo e, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 50, VII, da LEP; por representar manifesta ilegalidade o reconhecimento da falta grave, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular 'ab initio' os processos administrativo e judicial relativos ao fato, impedir nova apuração administrativa do mesmo fato e determinar a retirada das anotações dos registros da execução penal.

Parties
Paciente: GILBERTO FREITAS DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular os processos administrativo e judicial que reconheceram falta grave e determinar retirada das anotações; vedada nova instauração de procedimento administrativo sobre o mesmo fato; comunicação ao Tribunal local.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Eletrônico, Pen Drive, Anulação De Processo Administrativo, Retirada De Anotações Na Execução Penal, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

GILBERTO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de um pen drive configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade com base no art. 647-A do CPP
  3. 3 Legalidade da manutenção de sanção disciplinar e anotações na execução penal

Ratio Decidendi

A posse comprovada de um pen drive, dispositivo de armazenamento de dados eletrônicos, não permite comunicação com outros presos ou com o ambiente externo e, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 50, VII, da LEP; por representar manifesta ilegalidade o reconhecimento da falta grave, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular 'ab initio' os processos administrativo e judicial relativos ao fato, impedir nova apuração administrativa do mesmo fato e determinar a retirada das anotações dos registros da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular os processos administrativo e judicial que reconheceram falta grave e determinar retirada das anotações; vedada nova instauração de procedimento administrativo sobre o mesmo fato; comunicação ao Tribunal local.

Orders

  • Anular 'ab initio' os processos administrativo e judicial nos quais foi reconhecida a prática de falta grave em desfavor do paciente em relação ao fato analisado
  • Impedir a instauração de qualquer outro procedimento administrativo para apuração do fato objeto da decisão e do processo anulado