HC 991284 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em provas testemunhais e em PAD regular, justificando a caracterização de falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: LEANDRO LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO LOPES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorrência de sanção coletiva versus autoria individualizada
- 2 fundamentação para perda de dias remidos no percentual de 1/3
- 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e observância do contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em provas testemunhais e em PAD regular, justificando a caracterização de falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment