HC 978495 - ACORDAO

HC 978495 - ACORDAO

O acervo probatório demonstrou reiterado descumprimento das condições de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave nos termos do art. 50 da LEP; em razão dessa falta grave, a lei (art. 118 da LEP) autoriza a revogação do benefício e a regressão para regime mais gravoso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente: MARIENE DOERL GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARIENE DOERL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violações/descumprimentos do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave nos termos do art. 118 da LEP
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstrou reiterado descumprimento das condições de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave nos termos do art. 50 da LEP; em razão dessa falta grave, a lei (art. 118 da LEP) autoriza a revogação do benefício e a regressão para regime mais gravoso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.