HC 989820 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus porque a decisão que reconheceu falta grave e aplicou a perda máxima de dias remidos está fundamentada na prática de novo crime doloso (tráfico de drogas) e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a perda máxima independentemente do trânsito em julgado; assim, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se a prática de novo crime no curso da execução penal autoriza a perda máxima (1/3) dos dias remidos independentemente do trânsito em julgado
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus porque a decisão que reconheceu falta grave e aplicou a perda máxima de dias remidos está fundamentada na prática de novo crime doloso (tráfico de drogas) e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a perda máxima independentemente do trânsito em julgado; assim, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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