HC 989753 - DECISAO

HC 989753 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia que exige reexame do acervo fático-probatório relativo à homologação de falta grave, e tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento disciplinar, verifica-se a inadequação do Habeas Corpus para a análise do mérito; portanto, na ausência de flagrante ilegalidade, deve-se indeferir liminar e denegar a ordem, cabendo agravo em execução penal para análise aprofundada.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES PADUA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Motim, Procedimento Administrativo Disciplinar, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução Penal, Súmula 534 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Motim Procedimento Administrativo Disciplinar Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

WEVERTON ALVES PADUA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus para reexame de falta grave homologada em execução penal
  2. 2 inadequação do Habeas Corpus para análise aprofundada de provas e do mérito da execução penal
  3. 3 identificação da via recursal adequada (Agravo em Execução Penal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia que exige reexame do acervo fático-probatório relativo à homologação de falta grave, e tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento disciplinar, verifica-se a inadequação do Habeas Corpus para a análise do mérito; portanto, na ausência de flagrante ilegalidade, deve-se indeferir liminar e denegar a ordem, cabendo agravo em execução penal para análise aprofundada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.