AREsp 2799897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada afronta ao art. 619 do CPP; a verificação de falta grave em razão do descarregamento da tornozeleira exige análise fático-probatória e audiência de justificação pelo juízo da execução, e a sua reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Art. 619 Do CPP, Art. 118, I, Da LEP, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Art. 619 Do CPP Art. 118, I, Da LEP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descarregamento da tornozeleira eletrônica
  3. 3 Competência do juízo da execução para avaliar intenção deliberada do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada afronta ao art. 619 do CPP; a verificação de falta grave em razão do descarregamento da tornozeleira exige análise fático-probatória e audiência de justificação pelo juízo da execução, e a sua reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em execução penal e manteve o regime semiaberto.