HC 802884 - ACORDAO

HC 802884 - ACORDAO

Porquanto foi realizada audiência de justificação em juízo com participação da defesa, supriu-se a necessidade de PAD; a competência do juízo de Unaí/MG foi correta à luz da Portaria Conjunta 344/2014 por não haver início de instrução em Paracatu/MG; e a verificação da suficiência probatória exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante; Paciente: DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Competência Para Julgamento De Falta Disciplinar, Transferência De Unidade Prisional, Suficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Competência Para Julgamento De Falta Disciplinar Transferência De Unidade Prisional Suficiência De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SÁ GUIMARÃES

Impetrante; Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser reconhecida sem instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar quando realizada audiência de justificação em juízo
  2. 2 Competência do juízo que reconheceu a falta grave diante da Portaria Conjunta 344/2014 do TJMG
  3. 3 Suficiência de provas para a autoria da falta grave e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto foi realizada audiência de justificação em juízo com participação da defesa, supriu-se a necessidade de PAD; a competência do juízo de Unaí/MG foi correta à luz da Portaria Conjunta 344/2014 por não haver início de instrução em Paracatu/MG; e a verificação da suficiência probatória exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da falta grave e a determinação de perda de um terço dos dias remidos