HC 849009 - DECISAO

HC 849009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificaram elementos de ilegalidade flagrante que justificassem concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Evandro Lucio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Evandro Lucio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento e individualização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificaram elementos de ilegalidade flagrante que justificassem concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.