HC 991047 - DECISAO

HC 991047 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita a prescindibilidade da audiência judicial quando a falta grave é apurada por PAD que assegure contraditório e ampla defesa, a realização da oitiva judicial é imprescindível quando a homologação da falta grave acarreta regressão definitiva de regime. No caso concreto houve regressão definitiva sem prévia oitiva judicial, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se cassou o decidido a quo, afastando-se a regressão até que seja proferida nova decisão com observância do art. 118, § 2º, da LEP.

Parties
Paciente: GABRIEL FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o decidido a quo e afastar a regressão definitiva de regime imposta, determinando que outra decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 118, § 2º, Da LEP
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Parties

GABRIEL FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial antes da homologação de falta grave
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia quando há regressão definitiva de regime
  3. 3 prescindibilidade da oitiva judicial quando o PAD assegura contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita a prescindibilidade da audiência judicial quando a falta grave é apurada por PAD que assegure contraditório e ampla defesa, a realização da oitiva judicial é imprescindível quando a homologação da falta grave acarreta regressão definitiva de regime. No caso concreto houve regressão definitiva sem prévia oitiva judicial, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se cassou o decidido a quo, afastando-se a regressão até que seja proferida nova decisão com observância do art. 118, § 2º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o decidido a quo e afastar a regressão definitiva de regime imposta, determinando que outra decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassar o decidido a quo
  • Afastar a regressão definitiva de regime imposta