REsp 2171730 - DECISAO

REsp 2171730 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária para o reconhecimento da falta grave, razão pela qual restabeleceu a decisão do juízo da execução que homologou a falta grave com base no PAD.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reeducando: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo para reconhecimento de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar (PAD) com contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave sem audiência de justificação ofende o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e princípios constitucionais?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, a realização de audiência de justificação em juízo é desnecessária para o reconhecimento da falta grave, razão pela qual restabeleceu a decisão do juízo da execução que homologou a falta grave com base no PAD.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, declarando ser desnecessária a audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.