REsp 2192094 - DECISAO

REsp 2192094 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo da execução porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica; portanto, o reconhecimento da falta grave homologado após PAD regular é válido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 118, §2º, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 validade do procedimento administrativo disciplinar como suficiente quando assegurados contraditório e ampla defesa
  3. 3 interpretação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo da execução porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, inclusive com defesa técnica; portanto, o reconhecimento da falta grave homologado após PAD regular é válido.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do juízo da execução, reconhecendo a desnecessidade de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.