HC 795023 - ACORDAO

HC 795023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses agora invocadas foram apresentadas apenas nos embargos infringentes, não integrando o objeto da divergência e configurando supressão de instância, e porque o pedido de afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Trabalho Obrigatório, Inexigibilidade De Conduta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Trabalho Obrigatório +1 more

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Parties

FABIANO RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fundamentos novos apresentados apenas em embargos infringentes (supressão de instância)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do mérito de punição disciplinar que exige revolvimento de prova
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses agora invocadas foram apresentadas apenas nos embargos infringentes, não integrando o objeto da divergência e configurando supressão de instância, e porque o pedido de afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.