HC 993880 - DECISAO

HC 993880 - DECISAO

Houve homologação de falta grave com determinação de regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, o que configura nulidade absoluta do ato; apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, é possível o conhecimento ex officio quando há flagrante ilegalidade, sendo devida a cassação da decisão homologatória e do acórdão confirmatório e a determinação para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do apenado, em conformidade com o disposto no art. 112, § 2º, da LEP.

Parties
Paciente: SHELDON HENRIQUE VERCEZI SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessa Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida pelo Juízo da Execução após a oitiva judicial do apenado, em conformidade com o art. 112, § 2º, da LEP;...
Legal Topics
Falta Grave, Ouvida Judicial, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Ouvida Judicial Regressão De Regime Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHELDON HENRIQUE VERCEZI SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessa Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da homologação de falta grave por ausência de oitiva judicial do apenado
  3. 3 Aplicação do Tema 506/STF para absolvição em PAD

Ratio Decidendi

Houve homologação de falta grave com determinação de regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, o que configura nulidade absoluta do ato; apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, é possível o conhecimento ex officio quando há flagrante ilegalidade, sendo devida a cassação da decisão homologatória e do acórdão confirmatório e a determinação para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do apenado, em conformidade com o disposto no art. 112, § 2º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida pelo Juízo da Execução após a oitiva judicial do apenado, em conformidade com o art. 112, § 2º, da LEP;...

Orders

  • Cassação da decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar
  • Cassação do acórdão que confirmou a homologação