REsp 2153693 - DECISAO

REsp 2153693 - DECISAO

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular em que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa e não havendo determinação de regressão definitiva de regime, não há nulidade pela ausência de audiência de justificação em juízo; assim, afasta-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para validar a homologação da falta grave e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROGERIO APARACIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGERIO APARACIDO DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar?
  2. 2 A ausência de audiência de justificação configura nulidade por cerceamento de defesa quando houve PAD com contraditório e ampla defesa?
  3. 3 A audiência de justificação é exigida quando não há regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular em que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa e não havendo determinação de regressão definitiva de regime, não há nulidade pela ausência de audiência de justificação em juízo; assim, afasta-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para validar a homologação da falta grave e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado.
  • Determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução interposto pela defesa, quanto aos demais temas recursais.