REsp 2177475 - DECISAO

REsp 2177475 - DECISAO

Havendo apuração da falta grave em procedimento administrativo disciplinar regular no qual foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não havendo determinação de regressão definitiva de regime, a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto às demais matérias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCAS MENEZES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS MENEZES DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave prevista no art. 118, §2º, da LEP
  2. 2 Dispensabilidade da audiência de justificação quando houve apuração em procedimento administrativo disciplinar regular com observância do contraditório e da ampla defesa e não houve regressão definitiva de regime
  3. 3 Caracterização de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de oitiva judicial prévia

Ratio Decidendi

Havendo apuração da falta grave em procedimento administrativo disciplinar regular no qual foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não havendo determinação de regressão definitiva de regime, a ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto às demais matérias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução quanto aos demais temas recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da decisão do Juízo de primeira instância que homologou a falta grave
  • Determinar o prosseguimento do julgamento do agravo em execução interposto pela defesa quanto aos demais temas recursais