HC 993661 - DECISAO

HC 993661 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual e o STJ não pode conhecer diretamente de matéria cuja análise não ocorreu nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE OSMAR DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição Da Punibilidade, Posse De Aparelho Celular, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Prescrição Da Punibilidade Posse De Aparelho Celular Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE OSMAR DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da punibilidade
  2. 2 reconhecimento de falta grave por posse de celular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual e o STJ não pode conhecer diretamente de matéria cuja análise não ocorreu nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.