HC 892085 - ACORDAO

HC 892085 - ACORDAO

A Quinta Turma do STJ manteve que a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal, sendo inviável a desclassificação para falta média sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HERICKSON FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA; Respondente: Ministra Presidente deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Recusa Ao Trabalho, Procedimento Administrativo Disciplinar, Lei De Execução Penal
Execução Penal Falta Grave Recusa Ao Trabalho Procedimento Administrativo Disciplinar Lei De Execução Penal

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Parties

HERICKSON FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente deste Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade em face de norma estadual que classifica a conduta como falta média
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ manteve que a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal, sendo inviável a desclassificação para falta média sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental