HC 959695 - DECISAO

HC 959695 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, o exame da alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo suficientes, segundo as instâncias, os elementos que fundamentaram o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, o exame da alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo suficientes, segundo as instâncias, os elementos que fundamentaram o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.