HC 992156 - DECISAO

HC 992156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que o tribunal de origem aprecie colegiadamente a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0817166-11.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Individualização Da Conduta Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANDERSON RIBEIRO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0817166-11.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento de instância
  3. 3 Alegação de nulidade da falta grave por ausência de individualização da conduta (sanção coletiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que o tribunal de origem aprecie colegiadamente a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.