HC 992138 - DECISAO

HC 992138 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta. O acórdão a quo manteve a condenação por falta grave com base em depoimentos coerentes e individualização da conduta, amparado na previsão normativa (art. 39, II c/c art. 50, VI, LEP) e na jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Remição
Execução Penal Falta Grave Desobediência Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Remição

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Parties

ALEX DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por desobediência
  2. 2 diferença entre sanção coletiva e autoria coletiva e necessidade de individualização da conduta
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta. O acórdão a quo manteve a condenação por falta grave com base em depoimentos coerentes e individualização da conduta, amparado na previsão normativa (art. 39, II c/c art. 50, VI, LEP) e na jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.