HC 975838 - DECISAO

HC 975838 - DECISAO

O Tribunal considerou que o conjunto probatório produzido no procedimento disciplinar (apreensão da droga, confissão da companheira e depoimentos dos agentes penitenciários) é suficiente para imputar a falta grave ao paciente; entendeu-se que as declarações dos agentes são críveis e que não houve demonstração específica de inidoneidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Companheira/visitante: Karina Lucas dos Santos Barbosa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Agente Penitenciário: Mario Lucio Moreira Ataide; Agente Penitenciária: Debora Maria de Souza Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Intranscendência Penal, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Remição De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Intranscendência Penal Prova Testemunhal +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Karina Lucas dos Santos Barbosa

Companheira/visitante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Mario Lucio Moreira Ataide

Agente Penitenciário

Debora Maria de Souza Silva Santos

Agente Penitenciária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu falta grave e determinou perda de 1/3 dos dias e reinício da contagem para progressão e livramento condicional foi lawful
  2. 2 Se é aplicável o princípio da intranscendência penal na hipótese em que a visitante foi flagrada com droga antes do contato com o apenado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova testemunhal e documental produzida em procedimento disciplinar interno

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o conjunto probatório produzido no procedimento disciplinar (apreensão da droga, confissão da companheira e depoimentos dos agentes penitenciários) é suficiente para imputar a falta grave ao paciente; entendeu-se que as declarações dos agentes são críveis e que não houve demonstração específica de inidoneidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se