HC 982406 - DECISAO

HC 982406 - DECISAO

Constatada, pelos boletins de ocorrência e demais provas nos autos, a ausência do reeducando da residência nas fiscalizações noturnas sem justificativa comprovada, configurou-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, justificando a regressão de regime prevista no art. 118 da LEP; a versão isolada do reeducando não foi comprovada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente: CLEO BENTO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Aberto Prisão Domiciliar Recolhimento Domiciliar Noturno +5 more

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Parties

CLEO BENTO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento do recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Constatada, pelos boletins de ocorrência e demais provas nos autos, a ausência do reeducando da residência nas fiscalizações noturnas sem justificativa comprovada, configurou-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, justificando a regressão de regime prevista no art. 118 da LEP; a versão isolada do reeducando não foi comprovada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se